Termos

TERMOS DE USO

Que regem contratualmente as relações jurídicas entre os usuários e a Plataforma SORTEIO ARRRETADO, em consonância com as normas legais de regência, na forma a seguir disposta.

1 OBJETO DE DEFINIÇÕES

1.1 Constitui objeto do presente termo a aquisição, por parte do Usuário, de “ebooks” e outros infoprodutos e de bilhetes lotéricos de habilitação para sorteios promovidos por SORTEIO ARRRETADO, plataforma digital administrada pela IPA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ/ME sob n. 51222810000123, com sede na Rua João Rodrigues Alves, 125, Sala 1202, Torre B, Delta Center, Bancários, João Pessoa-PB, CEP 58051-022, (83) 3142 3517, email: contato@ipatecnologia.com.br.

1.2 Os sorteios administrados pela SORTEIO ARRRETADO são regulamentados e supervisionados pela LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba, sob os seguintes números de autorização: sorteios até 13/07/2023: LTP-PRC-2023/00328; a partir de13/07/2023: LTP-PRC-2023/00525.

1.3 Nós utilizamos algumas expressões específicas nos nossos Termos e, para facilitar seu entendimento, veja abaixo as definições:

1. Sorteio Arretado (“Promotor, “Nós”, “Nossa”, “Nosso”, “Nossos” e “Conosco”): prestadora de todos os Serviços objeto destes Termos e denominada como QUALIFICAÇAO;

2. Usuário (“Você”): pessoa física que se cadastrou na SORTEIO ARRRETADO para utilização da Plataforma e dos serviços por ela oferecidos;

3. Plataforma: meio pelo qual SORTEIO ARRRETADO presta os seus Serviços, através de aplicativo disponibilizado em lojas de aplicativos de dispositivos móveis e, também, através de website;

4. Serviços: todas as funcionalidades oferecidas por SORTEIO ARRRETADO, incluindo, mas não se limitando à disponibilização de ferramenta para aquisição de bilhetes de sorteios devidamente legalizados e ebooks, além de outros benefícios que podem ser oferecidos a qualquer tempo para o Usuário;

5. Termos de Uso (“Termos”): o presente documento, em que estão descritas as condições que regulam a prestação dos Serviços aqui contratados;

6. Política de Privacidade: documento público, constante de nosso site, que informa como Nós tratamos seus dados pessoais, para quais finalidades, com quem os compartilhamos, e como Você pode exercer seus direitos como titular de dados cabíveis, dentre outras informações.

7. Contrato(s): os Termos de Uso e Política de Privacidade, que são os documentos que regem a nossa relação comercial;

8. Cadastro: Ato pelo qual você insere suas informações pessoais para registro na Plataforma da SORTEIO ARRRETADO, e consequente utilização dos nossos Serviços;

9. Lei Brasileira: toda e qualquer legislação aplicável aos Serviços oferecidos pela Plataforma, como, mas não limitado a: Constituição Federal de 1988; Código Civil (Lei 10.406/2002); Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dentre outras.

2. DO CADASTRO NA PLATAFORMA

1. Para o cadastro na SORTEIO ARRRETADO, Você concorda em nos fornecer seu nome completo, CPF, endereço de e-mail e número de telefone, que terão como finalidade primordial, a autenticação do Usuário e assegurar sua participação nas ações e serviços da Promotora.

2. Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente por Você ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, a utilização e a divulgação não autorizados, conforme disposto na Política de Privacidade.

3. Ao se cadastrar, Você confirma que nos forneceu as informações necessárias, completas, verdadeiras, autênticas e exatas, de acordo com a Lei Brasileira, comprometendo-se, ainda, a observar e zelar pela integral observância das regras estabelecidas nestes Termos.

4. Você, sob sua exclusiva responsabilidade, compromete-se a manter as informações cadastrais atualizadas e a nos comunicar, imediatamente, por meio dos canais de comunicação, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta, além de qualquer outra atividade irregular ou suspeita que ocorra na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a problemas com os meios de pagamento e estornos indevidos de cotas ou produtos adquiridos de boa-fé.

5. São práticas cadastrais vedadas pela Plataforma da SORTEIO ARRRETADO: (a) multiplicidade de cadastros criados por um mesmo Usuário; (b) cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário; e (c) a criação de novos cadastros que tenham sido desabilitados pela SORTEIO ARRRETADO, temporária ou definitivamente por infrações ao Contrato.

6. Em caso de ocorrência de atos lesivos, ilícitos e condutas vedadas em geral, reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de sua prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os seus cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados àqueles, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais.

7. Em caso de recusa de solicitação cadastral por Nós, não caberá nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

8. Para ser Usuário da Plataforma, você entende que precisa ter 18 (dezoito) anos ou mais. Se você for menor de idade, nos termos da Lei Brasileira, você não poderá utilizar a Plataforma. Caso a SORTEIO ARRRETADO identifique a existência de conta aberta que infrinja a regra de idade mínima aqui estabelecida, Nós nos resguardamos o direito de excluí-la sem aviso prévio, e sem qualquer expectativa de direito de sua manutenção.

3 DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E REGRAS GERAIS

3.1 Todos os consumidores, pessoas físicas que efetuarem a aquisição de bilhete(s) lotérico(s) através da Plataforma digital disponibilizada pela empresa promotora (sorteiorarretado.com.br), receberão o ebook alusivo à promoção, no período do evento.

3.2 Os consumidores poderão adquirir quantos bilhetes desejarem, aqui compreendidos como cotas de participação no sorteio, não havendo limite por cadastro de pessoa física.

3.3 Uma vez realizada a compra, os consumidores receberão um e-mail com a confirmação da compra e poderão baixar gratuitamente o ebook que integra a promoção, por meio do link sorteioarreatado.com.br/meusnumeros, onde os consumidores também poderão visualizar o(s) bilhete(s) lotérico(s) adquirido(s).

3.4 Cada bilhete adquirido possui numeração gerada aleatoriamente, formada por 5 ou 6 números dependendo da escolha da promoção, para concorrer ao prêmio. Os bilhetes serão numerados em números crescentes e único, com validade para um único sorteio e compreendidos no intervalo a seguir indicado, conforme o sorteio, consoante cronograma e respectivas premiações, previamente autorizadas:

Data	Objeto	Números disponíveis
25/05/2023	Ebook “Melhores Piadas do Matheus Ceará” e Prêmio do sorteio*: Iphone 14 128gb	00001 até 99.999
15/06/2023	Ebook Tráfego Digital e Prêmio do Sorteio*: Iphone 14 128gb ou R$ 7.200,00=	00001 até 99.999
22/06/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio*: R$3.000,00 em dinheiro	00001 até 99.999
29/06/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio*: R$10.000,00 em dinheiro	00001 até 199.999
03/07/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio*: Porsche Macan 2021 no valor de R$ 400.000,00 ou a quantia em dinheiro.	000001 até 999.999
13/07/2023	Ebook Tráfego Digital e Prêmio do Sorteio*: Iphone 14 128gb ou R$ 7.200,00	00001 até 99.999
03/08/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio*: R$10.000,00 em dinheiro	00001 até 99.999
10/08/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio*: Land Rover Discovery Sport HSE Luxury, 7 lugares, 2.0Si, tração integral, 2015.	000001 até 999.999
14/09/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio*: R$150.000,00 ou um Jeep Compass Sport 0km.	000001 até 999.999
26/10/2023	Ebook Tráfego Digital e prêmio: R$ 105 Mil Reais Ou Moto BMW R1250 GS Zero Km	000001 até 999.999
30/11/2023	Ebook Tráfego Digital e 3 grandes prêmios: 1º prêmio - Sw4 Diamond 2021 ou R$ 300.000.00; 2° Prêmio - Pix de R$ 50.000,00; e 3° Prêmio - Iphone 15 Pro Max 256gb ou R$ 10,000.00	000001 até 999.999

3.5 A apuração ocorrerá ao vivo por meio de extração a ser realizada na sede da LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, conforme extração por método usual, sob a responsabilidade do referido órgão público, com transmissão do evento por meio das redes sociais e perfis oficiais da Promotora, em especial por meio do Instagram – @sorteioarretadoapp [URL: https://www.instagram.com/sorteioarretadoapp/]. A extração poderá, ainda, ser exibido em link vinculado à LOTEP, a critério do órgão.

3.6 Para determinação dos participantes contemplados, estes devem possuir o “Bilhete premiado” que coincide exatamente com o “Bilhete premiado contemplado”, definido a partir dos números sorteados nas extrações do prêmio da LOTEP, conforme cronograma acima, além de atender aos demais critérios de participação.

3.7 No caso de não ter sido distribuído o “Bilhete premiado” apurado ou este não atenda aos critérios de participação, será realizado no mesmo dia e nos estúdios da LOTEP um novo sorteio, repetindo o processo até achar um vencedor.

3.8 Seguindo os critérios da forma de apuração, não há possibilidade de empate e/ou divisão do prêmio e, tampouco poderá ser acumulado para o sorteio seguinte.

4 DA DIVULGAÇÃO E ENTREGA DE PREMIAÇÕES

4.1 A realização do sorteio observará sempre o preceito do item 3.5 acima, com ampla publicidade e transmissão ao vivo, a cargo da SORTEIO ARRETADO e o nome do ganhador será divulgado nas redes sociais, bem como, comunicado por telefone e e-mail, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do sorteio.

4.2 Os prêmios serão entregues ao contemplado no prazo de 30 (trinta) dias, livre de qualquer ônus ao ganhador, tendo o participante o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reivindicar o pagamento da premiação. A retirada do prêmio será feita na cidade de João Pessoa-PB e a distribuição dos prêmios neste sorteio é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

4.3 Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de noventa dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular, ao modo que o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Estadual, como renda do Estado, no prazo de quarenta e cinco (45) dias ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social com notória atuação no Estado da Paraíba.

5 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

5.1 O bilhete será invalidado em casos em que se verificar a má-fé, conluio, conduta lesiva omissiva ou comissiva em casos tais como, mas não limitados a falsificação, cópias, impossibilidade de identificação do contemplado devido ao preenchimento ilegível, rasuras, preenchimento com dados incompletos ou incorretos e com a resposta incorreta ou, ainda, nos casos em que fica caracterizada tentativa de burla aos sistemas de pagamento e aplicações de Internet utilizadas pela Promotora, sejam tais casos ocasionados por fraudes ou ataques realizados por terceiros ou pelo próprio usuário.

5.2 Nos casos de fraude, má-fé, conluio e outros atos lesivos, caso identificado, o usuário concorda em ter seu cadastro submetido aos procedimentos de investigação e respectiva apuração da responsabilidade civil e/ou criminal, sendo franqueado à empresa promotora, desde já, suspender, cautelarmente, o cadastro e qualquer bilhete de participação do referido usuário, sem prejuízo de outras penalidades, com observância às regras da boa-fé objetiva e, em especial, à vedação expressa de benefício ilícito daquele que utiliza expedientes para se locupletar, em desfavor da empresa Promotora e/ou de terceiros.

6 VEDAÇÕES EXPRESSAS

6.1 Ficará vedada a participação dos dirigentes e funcionários da(s) empresa(s) promotora(s), bem como seus familiares de primeiro grau e menores de 18 (dezoito) anos de idade. Esta verificação se dará, no ato da apuração, podendo ser reapreciada por denúncia futura, e será de inteira responsabilidade da Promotora, com Listagens à disposição dos Auditores.

6.2 Caso estes sejam contemplados, o valor do prêmio respectivo será recolhido integralmente ao Estado ou a Entidade filantrópica escolhida. Os participantes serão automaticamente excluídos da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por falsidade ideológica ou documental, sem prejuízo de outras penalidades decorrentes da violação das demais regras destes Termos.

7 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Não nos responsabilizamos por vícios ou defeitos técnicos oriundos do sistema operacional de dispositivos eletrônicos dos Usuário ou de terceiros, tampouco por falha de sinal das Operadoras de Telefonia Fixa (ou Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) e de Comunicações Móveis (ou Serviço Móvel Pessoal – SMP), falha nas conexões Wi-Fi ou fatores similares que impeçam o uso dos Serviços disponibilizados pela Plataforma.

7.2 A SORTEIO ARRETADO não terá qualquer responsabilidade no que tange à utilização dos seus dados pessoais por terceiros, desde que cumprida integralmente nossa Política de Privacidade e atendida a legislação aplicável, sendo responsável apenas por adotar e manter todas as medidas de segurança relacionadas à utilização de suas informações.

7.3 Da mesma forma, a Promotora não possui qualquer responsabilidade por eventual dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos.

4. A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Promotora a: (i) Preservar a sua funcionalidade, com links íntegros e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; (ii) exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e; (iii) proteger os dados pessoais coletados, da maneira que julgar mais eficiente.

4. A SORTEIO ARRETADO envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da sua Plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a Promotora por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da Plataforma.

5. Na hipótese de ocorrer qualquer falha, como acima referido, a SORTEIO ARRETADO fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a Promotora depende para ficar disponível. A SORTEIO ARRETADO poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus Usuários, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

6. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a SORTEIO ARRETADO não será responsabilizada pela indisponibilidade, desde que demonstrada fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma, ressalvando-se apenas a hipótese de prorrogação de promoções por tempo determinado, de modo a preservar os direitos do consumidor que, eventualmente, tenha sofrido restrições de acesso em decorrência da indisponibilidade da Plataforma.

7. Os impostos e taxas incidentes sobre a premiação poderão ser aplicados sobre o valor do prêmio, reservando-se a SORTEIO ARRETADO a fazer recolhimentos legais, a título de retenções obrigatórias, na forma da legislação tributária em vigor e, ainda, outras normas aplicáveis, conforme o caso, hipótese em que poderá ocorrer desconto no valor do prêmio, proporcional ao montante retido, com a prévia notificação do participante.

8 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. Ao aceitar os presentes Termos, Você deverá:

1. proteger seus dados de acesso, incluindo senha ou qualquer outra trava de segurança, para acesso à Plataforma, nunca os divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros, reconhecendo, desde já, que nossa isenção pelo eventual acesso não autorizado de nossa Plataforma através de e-mail e/ou número de telefone.

2. reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por si próprio, de forma incontestável;

3. certificar-se de que possui equipamentos eletrônicos com recursos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, sem prejuízo de adoção de outras medidas de segurança para acesso à Plataforma;

4. abster-se de utilizar direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou de qualquer terceiro relacionado à utilização da Plataforma;

5. abster-se de transmitir vírus ou qualquer código de natureza destrutiva à Plataforma e aos Serviços disponibilizados;

6. abster-se de usar nossos Serviços para qualquer fim ilegal/ilícito ou não autorizado nos presentes Termos e na Lei Brasileira;

7. abster-se de enviar comentários que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade;

8. arcar com as obrigações de indenização e reparação por danos ocasionados em virtude da utilização indevida de nossos Serviços, excluindo-nos de prejuízos e ônus decorrentes de eventual ação judicial e/ou processo administrativo;

9. arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados a uma eventual aquisição de dispositivo de telefonia móvel, assim como de cobranças oriundas da contratação de Serviços de telecomunicação para acesso à Plataforma; e

10. responsabilizar-se pelos recolhimentos tributários incidentes aos prêmios obtidos, sejam eles bens ou valores expresso em moeda nacional.

8.2 Reservamos o direito de interromper o seu uso da Plataforma em decorrência da realização de práticas vedadas, que incluem as acima mencionadas, sem exclusão de outras aqui não previstas, mas que estejam em desacordo com a Lei Brasileira.

8.3 Qualquer atividade que viole ou contrarie a Lei Brasileira, e as disposições previstas nestes Termos, tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por nos indenizar pelos eventuais danos causados.

8.4 Em caso de violação destes Termos, Nós podemos, a nosso exclusivo critério e a qualquer momento, sem necessidade de sua prévia anuência, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente sua conta, além de tomar as medidas judiciais cabíveis, sempre que necessário.

9 CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA E COROLÁRIOS

9.1 Os presentes Termos terão força de Contrato entre Você e a SORTEIO ARRETADO enquanto perdurar a utilização da Plataforma, e as obrigações e as responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão destes Termos para todos os efeitos.

9.2 Verificando-se a rescisão contratual, o Usuário terá interrompido seu acesso à Plataforma, bem como aos Serviços nela disponibilizados, incluindo o uso irregular de dados de terceiros, como forma de eliminar obstáculos e restrições impostas por força deste Contrato.

10 UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

10.1 Quando Você acessa e/ou utiliza a Plataforma, bem como os Serviços nela oferecidos, aceita que as operações realizadas com seus dados pessoais serão regidas pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de informações pessoais.

10.2 Nós nos comprometemos a tomar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de seus dados pessoais, conforme disposto na Política de Privacidade, mas não seremos responsáveis por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas em nossos servidores ou nos bancos de dados utilizados.

10.3 A SORTEIO ARRETADO deverá, desde que por determinação legal, realizar o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes (“Registros”) no mínimo enquanto viger este Contrato, incluindo qualquer atividade relativa a Dados Pessoais tratados sob determinação do Usuário, de modo a permitir a identificação de quem as realizou. Tais Registros poderão conter:

(a) Ação;

(b) Identificação de usuários do sistema;

(c) Dados de IP no momento da ação;

(d) Data/hora da ação, com referência UTC (Universal Time Coordinated), sendo que os relógios de seus sistemas estão sincronizados com a hora legal brasileira e de acordo com o protocolo NTP (ntp.br) de sincronização dos relógios; e

(e) Session ID da conexão utilizada.

10.4 Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de:

1. identificar e atender o Usuário e cumprir as obrigações do Contrato;

2. aperfeiçoar o Software;

3. resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Software; e

4. cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa, com observância ao disposto na Lei n. 12.965/2014.

10.5 Demais condições relativas à proteção de seus dados pessoais podem ser encontradas em nossa Política de Privacidade.

11 PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 O uso comercial da marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade exclusiva da SORTEIO ARRETADO e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução, total ou parcial, do referido conteúdo é proibido, salvo mediante prévia e expressa autorização do SORTEIO ARRETADO.

11.2 Você reconhece que todo o conteúdo da Plataforma SORTEIO ARRETADO – incluindo, mas não se limitando a códigos de programação, código-fonte, sistemas de organização, programas, manuais, documentação de suporte e apresentação de arquivos e outros elementos – foi criado e desenvolvido por Nós ou cedido e licenciado por terceiros, sendo protegido pela Lei Brasileira.

11.3 Você não está autorizado a utilizar as marcas da SORTEIO ARRETADO, suas reproduções parciais ou integrais, nem suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. Você assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer direito de propriedade intelectual da I SORTEIO ARRETADO, tanto de caráter civil quanto criminal.

12 DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E FOMENTO

12.1 O produto da arrecadação da exploração da Loteria Tradicional ou Convencional, por meio virtual, terá destinação de 7,5% para Entidades credenciadas perante órgão ou ente da Administração Pública, conforme disposto no art. 2º, § 4º do Decreto Estadual n. 41.037, de 19 de fevereiro de 2021, aqui transcrito em sua literalidade: “§ 4º. Fica a Loteria do Estado da Paraíba autorizada a firmar termo de fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, diretamente com qualquer entidade atuantes nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, desde que estejam credenciadas perante qualquer órgão ou ente da Administração Pública Direta e Indireta, ou sejam institucionalmente vinculadas a estas”.

13 DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Não haverá limite de bilhetes adquiridos por cada consumidor. As condições de oferta promocional de combos com descontos, incluindo pacote de cotas, serão mantidas por tempo determinado, conforme divulgação expressa constante exclusivamente do site oficial – www.sorteioarretado.com.br/.

13.2 As regras de ofertas promocionais terão seu prazo indicado em cada hipótese, ficando o usuário, desde já, ciente de que não poderá reclamar devolução de diferença ou outro benefício em razão de ofertas e promoções realizadas por prazo determinado.

13.3 De igual sorte, não poderá reclamar qualquer tipo de reembolso, devolução, aquisição de bilhetes que tenham sido adquiridos através de páginas ou perfis falsos, incluindo meios de pagamento de terceiros que não mantêm qualquer vínculo com a SORTEIO ARRRETADO, pois todo o processamento de números e respectivos pagamentos são administrados, exclusivamente, pela empresa Promotora.

13.4 Caso alguma Cláusula destes Termos seja considerada ilegal, nula ou ineficaz, esta deverá ser aplicada até ao limite máximo permitido pela Lei Brasileira, e a porção inexequível será considerada separada destes Termos. Tal determinação não prejudica a validade e a aplicabilidade das cláusulas restantes.

13.5 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores/participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas ao órgão de defesa do consumidor - PROCON.

13.6 Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de João Pessoa/PB para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento deste Sorteio.

13.7 O sorteio é regulamentado e supervisionado pela LOTEP, loteria do Estado da Paraíba, sob os números de autorização LTP-PRC-2023/00328 / LTP-PRC-2023/00525, tendo os termos e critérios de participação acima descritos.